Embargos de Declaração 0001545-74.2014.5.10.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos somente para prestar esclarecimentos quanto à inobservância do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, segundo a qual a recorrente deverá impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, o que não ocorreu, no caso, pois deixou a reclamante de impugnar o principal fundamento do acórdão Regional, qual seja, demonstração de existência de erro material na cláusula convencional, reconhecida, inclusive, mediante chancela do sindicato profissional, bem como a observância ao princípio da boa fé a nortear as negociações coletivas. Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001545-74.2014.5.10.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)