Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001531-61.2023.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. A decisão monocrática objeto do agravo interno foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12.05.2025, tendo sido considerada publicada em 13.05.2025. 2. Assim, o octídio recursal iniciou-se em 14.05.2025 (quarta-feira), finalizando-se o prazo em 23.05.2025 (sexta-feira). O recorrente, contudo, interpôs o agravo interno apenas em 26.05.2025, de forma intempestiva. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001531-61.2023.5.02.0085. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)