Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000146-63.2023.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. A decisão monocrática objeto do agravo interno interposto pela primeira reclamada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22.05.2025, tendo sido considerada publicada em 23.05.2025. 2. Assim, o octídio recursal iniciou-se em 26.05.2025 (segunda-feira), finalizando-se o prazo em 04.06.2025 (quarta-feira). A recorrente, contudo, interpôs o agravo interno apenas em 12.06.2025, de forma intempestiva. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se à parte agravante multa de 2% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000146-63.2023.5.12.0038. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 12/11/2025.)