Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001747-57.2023.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. A decisão monocrática objeto do agravo interno interposto pela reclamada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30/05/2025, tendo sido considerada publicada em 02/06/2025. 2. Assim, o octídio recursal iniciou-se em 03/06/2025 (terça-feira), finalizando-se o prazo em 12/06/2025 (quinta-feira). A recorrente, contudo, interpôs o agravo interno apenas em 17/06/2025, de forma intempestiva. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se à parte agravante multa de 2% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001747-57.2023.5.02.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)