Agravo Interno 0020205-59.2017.5.04.0732

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão objeto de Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos (IRR 27), reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. O acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte de que o sindicato tem plena legitimidade extraordinária para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria que representa. III. Assim, conquanto reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E 102, I, DO TST. I. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que a configuração ou não do exercício da função de confiança conforme disposição contida no artigo 224, § 2º, da CLT encontra-se diretamente relacionada à comprovação das reais atribuições do empregado, portanto, insuscetível de exame mediante recurso de revista. Não bastasse, dispõe a Súmula 102, I, do TST que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II . No caso vertente, o Tribunal Regional, como instância máxima a quem cabe a análise do conteúdo fático-probatório posto nos autos, inclusive a partir do exame apurado das provas testemunhais arroladas pelas partes , concluiu pelo não enquadramento das atividades exercidas pela parte reclamante relativamente ao disposto no art. 224, § 2º, da CLT, haja vista ter consignado que “ evidenciou-se que enquanto ‘Assistente B em Unidade de Apoio’, nada de gestão, chefia, direção ou fiscalização perpassa seus afazeres ”, bem como que “ Não se configuravam, portanto, os pressupostos todos para que o cargo se definisse como sendo de confiança ”, razão pela qual entendeu que a atividade/função exercida pela parte reclamante não se encontrava subsumida no conceito de cargo de confiança. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte de origem deferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato autor com base em dois fundamentos autônomos: a incidência da isenção de custas e de despesas processuais prevista na parte final do art. 18 da Lei nº 7.347/1985; a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica. II. O primeiro fundamento adotado pelo Tribunal Regional não foi impugnado, no recurso de revista, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e torna inviável o exame da transcendência. III. Nega-se provimento ao agravo interno. . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020205-59.2017.5.04.0732. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)