Embargos de Declaração 0021055-85.2021.5.04.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. I. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos de que não é exigível da parte a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial quando a apólice apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021055-85.2021.5.04.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)