Agravo 0010153-88.2015.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. QUITAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando a gratificação especial paga pelo Banco Santander S.A. de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, é imprescindível o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Correta, portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria veiculada nas razões de revista e, por consectário, conhecer e prover o recurso da reclamante, com base no princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, para restabelecer a r. sentença quanto ao deferimento de gratificação especial à autora. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010153-88.2015.5.03.0186. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)