Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001748-79.2011.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF, porque o valor da indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro foi arbitrado de acordo com a extensão e a gravidade do dano, não se vislumbrando necessidade de majoração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001748-79.2011.5.06.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)