Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001748-79.2011.5.06.0005
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 20/05/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF, porque o valor da indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro foi arbitrado de acordo com a extensão e a gravidade do dano, não se vislumbrando necessidade de…