Agravo 0010800-28.1999.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO SOBRE GARANTIA DA EXECUÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. O eg. Tribunal de origem decidiu que a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente em 12/04/2019 não pôde ser conhecida, pois intempestiva uma vez que, embora alegue ter sido intimada sobre a garantia da execução somente nesse momento, as diversas manifestações da reclamante após a garantia do juízo evidenciam a ciência inequívoca da exequente quanto àquela e por consequência quanto ao prazo para interposição de impugnação à liquidação. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010800-28.1999.5.01.0242. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)