Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000551-91.2016.5.02.0463

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional foi omissa sobre questões relevantes para se configurar a equiparação salarial, especificamente, porque deixou de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: se o início do exercício da função objeto da equiparação salarial pelo paradigma tenha sido mais de dois anos antes que o paragonado; se o paradigma tenha passado a exercer idêntica função que o paragonado por ter sido readaptado em nova função por motivo de deficiência médica ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social, bem como ao fato de que o paradigma passou a exercer a função objeto do pedido de equiparação salarial depois do paragonado. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, explicitamente fundamentou: - Foi esclarecido que o paradigma era oriundo do setor de pintura, onde recebia remuneração correspondente ao seu cargo, e com a extinção da divisão de pintura, a reclamada se viu obrigada a realocá-lo para o setor do reclamante, onde os salários eram menores. Portanto, o paradigma possuía vantagem pessoal que não poderia ser transferida ao reclamante. Foi aplicado ao caso o disposto no item VI da Súmula 6 do C. TST, e a decisão também está amparada no princípio da equidade. -. 4. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a diferença salarial entre o paragonado e o paradigma é oriunda do remanejamento do paradigma, pela extinção do seu setor de trabalho (setor de pintura), para o setor do autor, onde os salários eram menores e, portanto, a diferença salarial decorre da vantagem pessoal do paradigma que não pode ser transferida ao autor (paragonado). E, por conseguinte, em verdade, o que pretende o autor, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólumes os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTINÇÃO DO SETOR DE TRABALHO DO PARADIGMA. REMANEJAMENTO DO PARADIGMA PARA OUTRO SETOR COM FUNÇÃO DIVERSA. DIFERENÇA SALARIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que ocorreu a extinção do setor do paradigma (setor de pinturas), sendo ele alocado para o novo setor (setor de preparação de carroceria), sendo a remuneração do primeiro setor maior. Assim, a diferença salarial transformou-se em vantagem pessoal para o paradigma, que não pode ser transferida para o autor (paragonado) pelo exercício de função diversa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se configura a equiparação salarial quando o desnível salarial entre paradigma e o paragonado decorre do remanejamento daquele para setor distinto da empresa com função diversa, por força de extinção do setor de trabalho anterior, pelo que o desnível salarial é condição personalíssima do paradigma (vantagem pessoal), o que afasta a pretensão de equiparação salarial. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000551-91.2016.5.02.0463. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)