Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000066-56.2019.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. BANHEIRO PÚBLICO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, porquanto a reclamante desenvolvia a função de "servente de limpeza" em banheiros situados em locais de grande circulação de pessoas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não contrariada a Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000066-56.2019.5.13.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)