Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0021053-81.2017.5.04.0009

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 12/12/2025
Data de publicação: 16/12/2025

TST – Embargos de Declaração 0021053-81.2017.5.04.0009, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 12/12/2025, p. 16/12/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a compensação determinada na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021053-81.2017.5.04.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO . OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos interpostos pelo reclamante amparavam-se na alegação de inexistência de gratificações distintas para a função de tesoureiro executivo, conforme jornada de 6 ou 8 horas, disso resultando a impossibilidade de opção do empregado por uma delas e, consequentemente, a inaplicabilidade da disciplina de compensação preconizada na O…

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