Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020114-47.2017.5.04.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado, que, em Sessão Virtual, consoante regulamentação constante dos arts. 132 a 136 do RITST, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora embargante. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020114-47.2017.5.04.0027. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)