Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000746-86.2022.5.02.0521
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS EFETUADOS COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em vista que se considera a data do levantamento da importân…