Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000744-58.2023.5.07.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. BASE TERRITORIAL DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. O Tribunal Regional entendeu que o empregado substituído somente faz jus ao direito reconhecido na ação coletiva no período em que compôs a base territorial do Sindicato Autor. Registrou que a prova documental comprova o fato de que o empregado substituído não esteve lotado dentre os municípios da base territorial do Sindicato Autor no período compreendido entre agosto de 2020 a fevereiro de 2023. Com efeito, os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, nos limites da sua base territorial, nos termos do art. 8º, II e III, da CF. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende não ser possível a ampliação do título executivo da ação coletiva para trabalhadores de base territorial distinta do sindicato que promoveu a referida ação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional entendeu que a CLT não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. No caso, não se admite o conhecimento do recurso de revista interposto pelo agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 85, § 1º, do CPC e art. 791-A da CLT), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000744-58.2023.5.07.0037. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)