Embargos de Declaração 1001792-75.2015.5.02.0709

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS – BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001792-75.2015.5.02.0709. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)