Agravo 0001098-55.2021.5.05.0281

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DO PRÉDIO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ÁREA DE RISCO. OJ Nº 385 DA SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, à luz dos elementos de fato e das provas dos autos (Súmula nº 126/TST), consignou que os tanques de combustível estão instalados na área interna da construção vertical em que o reclamante trabalhava, bem como que não houve demonstração, pelo reclamado, de impossibilidade de enterrá-los, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade nos moldes da OJ nº 385 da SDI do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001098-55.2021.5.05.0281. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)