Agravo 0000279-17.2015.5.03.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE S.A. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO PARCIAL. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. Da análise dos trechos transcritos pela parte nas razões de recurso de revista não se verifica discussão dos temas em epígrafe à luz da aplicação da Lei nº 13.467/17. No caso, muito embora essa questão tenha sido examinada pela Corte de origem no acórdão de embargos de declaração, a ré não tomou providência de reproduzir tal fragmento. Razão pela qual não foram atendidos os requisitos processuais a que aludem o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000279-17.2015.5.03.0045. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)