Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000912-97.2015.5.02.0381

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 6, VIII, E N. 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o autor desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. 2. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula n. 126 do TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula n. 6 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença quanto à condenação em horas extras nos dias de trabalho externo. Registrou que a ré não juntou aos autos os controles de jornada dos referidos dias, o que atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, nos termos da Súmula n. 338, I, do TST. 2. Consignou que, nos dias de gravação externa, “ ficou demonstrado pelas duas testemunhas ouvidas nos autos que a jornada em viagens era devidamente anotada, não havendo que falar em ausência de fiscalização do empregador, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Note-se, inclusive, que o preposto declarou que nos dias de externa, o reclamante passava o horário para o gestor e este fazia o lançamento da jornada no sistema. Nesse contexto, conforme disposto na Súmula 338/TST, incumbia à reclamada anexar as referidas anotações, o que não ocorreu. Prevalece, por conseguinte, a tese do autor no que se refere ao trabalho em viagens ”. 3. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante, no tocante à jornada de trabalho, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 437, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, reformou a sentença para acrescer à condenação as horas extraordinárias decorrentes da violação do intervalo intrajornada nos dias em que o autor ultrapassou a jornada de seis horas. Registrou que a “ pausa que não era efetivamente usufruída, de acordo com a primeira testemunha do reclamante (...)”. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. 2. Quanto ao direito ao intervalo intrajornada de uma hora nas hipóteses de prorrogação habitual da jornada de seis horas, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula n. 437, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial n. 355 da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EXPRESSA. SÚMULA N. 342 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não restou comprovada a autorização prévia e por escrito do autor, requisito indispensável para a validade dos descontos, de forma que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 342 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000912-97.2015.5.02.0381. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)