Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000715-20.2023.5.02.0331

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento de horas extras, considerando que Reclamante não ocupava cargo de gestão (artigo 62, II, da CLT). Destacou, para tanto, que a prova documental demonstrou que, após a ascensão ao suposto cargo de confiança, não houve o incremento salarial descrito no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA 216/TST. TEMA 210 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AFETADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O tema ora em análise, “ Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido com base na remuneração global do empregado? Para aferir o padrão de remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou o percebido pelos subordinados? ” (Tema 210), encontra-se afetado sem determinação de suspensão dos processos, razão pela se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, consignou que não restaram atendidos os requisitos para a configuração do exercício de função de confiança. Anotou, após exame da prova documental, que restou comprovado que, ao ser promovido ao suposto cargo de gestão, não houve o acréscimo remuneratório de, no mínimo, 40% sobre o salário do cargo efetivo. Reproduziu a sentença, na qual exposto de forma detalhada que, no mês 10/2021, o Autor percebia remuneração no valor de R$ 3.735,00, bem como que, ao ser promovido a supervisor, houve aumento salarial no importe de apenas R$ 626,00, ou seja, no percentual de 16%. Concluiu que, não cumprido o requisito objetivo descrito no artigo 62, parágrafo único, da CLT, não se mostrava viável considerar que o Reclamante, na condição de supervisor, ocupasse cargo de gestão, não estando ele enquadrado na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. 4. Nesse contexto, o quadro fático delineado pela Corte Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não permite concluir que o cargo ocupado pelo Reclamante caracteriza cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000715-20.2023.5.02.0331. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)