Agravo 0011516-90.2017.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROFERIR NOVA SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ser incabível o recurso de revista, pelo que não foi analisada a transcendência da matéria recursal. 2 - No caso, o TRT, após reconhecer a legitimidade passiva ad causam do sindicato, determinou a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja proferida nova sentença quanto aos pedidos formulados, como entender de direito. 3 - Diante desse quadro jurídico-processual, tem aplicação a inteligência da Súmula nº 214 do TST, segundo a qual, "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 4 - Registre-se que não se trata de nenhuma das exceções previstas na referida Súmula, capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011516-90.2017.5.03.0073. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)