Agravo 0010860-88.2023.5.15.0009
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, …