Agravo 1000532-47.2017.5.02.0044

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADEDO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOSSALÁRIOSNO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS APÓS O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST 1 - Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada o entendimento de que a decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido que, nos casos em que há controvérsia entre o INSS e o empregador quanto à capacidade laboral do empregado após a alta previdenciária, a responsabilidade pelo pagamento dos salários desse período é do empregador. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000532-47.2017.5.02.0044. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)