Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001114-86.2023.5.02.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE BANCO DE HORAS. NÃO JUNTADA. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional firmou a convicção de que a reclamada não juntou a norma coletiva que previa a compensação da jornada em face do banco de horas e registrou que os cartões de ponto colacionados não evidenciam a existência de horas a compensar, a ensejar o reconhecimento dos efeitos jurídicos da suposta pactuação normativa. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001114-86.2023.5.02.0351. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)