Agravo 0020639-34.2021.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao afirmar que o cotejo entre os registros de ponto e os recibos de pagamento demonstrou a existência de diferenças de horas extras em favor do Reclamante. Pontuou, ainda, que o acordo de compensação, na modalidade banco de horas, seria inválido em razão dos registros de horário não apontarem o saldo de horas, tampouco créditos e débitos, o que, na prática, impediria o efetivo controle do regime adotado. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020639-34.2021.5.04.0271. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)