Embargos de Declaração 1001356-15.2022.5.02.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configurada obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a decisão foi clara ao delimitar a observância das promoções previstas no PCCS/2013 até a vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 do TST e respeitado o período imprescrito. Questões relativas à periodicidade das avaliações e à existência de eventuais diferenças salariais constituem matéria própria da fase de liquidação de sentença, não cabendo reexame nesta via estreita. Embargos de Declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001356-15.2022.5.02.0049. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)