Recurso de Revista 1001245-54.2017.5.02.0292

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS DEFERIDAS AO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DO ATUAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. 3. PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PCS DE 2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO JÁ DEFERIDA. . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001245-54.2017.5.02.0292. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)