Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001765-74.2011.5.11.0006

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2025
Data de publicação: 11/02/2025

TST – Recurso de Revista 0001765-74.2011.5.11.0006, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 05/02/2025, p. 11/02/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. RE 1.251.927. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Ausente o pronunciamento acerca da tese suscitada pela executada em suas razões de Revista, inviável o exame do apelo sob a ótica evocada. Óbice da Súmula n.º 297, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001765-74.2011.5.11.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025.)

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