JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1000135-15.2021.5.02.0313

Relator(a)
Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
18/09/2024
Data de publicação
14/02/2025

TST – Agravo 1000135-15.2021.5.02.0313, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 18/09/2024, p. 14/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não comprovado o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso (Súmula nº 245 do TST), deve ser reconhecida a deserção do apelo. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, a decisão do Tribunal Regional foi congruente com a jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000135-15.2021.5.02.0313. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 14/02/2025.)
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