Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000051-11.2012.5.09.0003

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte transcreveu na íntegra o capítulo referente ao adicional de insalubridade e destacou trechos que não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para afastar a insalubridade, em especial os trechos que consignaram a prova oral produzida, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . No caso, o reclamante, limitou-se a transcrever todo o tópico referente à matéria, sem indicar a fundamentação que pretendia prequestionar. Ocorre, pois, que esse procedimento adotado pela parte na revista não atende o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO REGULARMENTE. O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, em especial os espelhos de ponto, manteve a sentença que deferiu o pagamento, como extras, das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em mera infração administrativa. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALE-ALIMENTAÇÃO/MERCADO. APELO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO CONSIGNADO PELO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST . O Tribunal Regional manteve a sentença a qual condenou a parte reclamada ao pagamento do vale - mercado devido entre os meses de dezembro de 2010 a abril de 2011. Verifica-se que a parte reclamada não atacou os fundamentos consignados no acórdão regional de que os instrumentos coletivos acostados aos autos nada dispõem sobre a possibilidade de não quitação do auxílio - alimentação (vale - mercado) em caso de falta do empregado e de que o ACT 2008/2009 é inaplicável ao caso, pois teve vigência de 1º de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, ou seja, em interregno diverso do qual vigorou o contrato de trabalho (de 21/7/2010 a 25/5/2011). Incide no caso o teor da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000051-11.2012.5.09.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)