Embargos de Declaração 0001962-53.2010.5.02.0058

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. ESCLARECIMENTOS. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, na medida em que a Turma aplicou o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1, que implica o retorno das partes ao status quo ante . Entretanto, a título de esclarecimento, frise-se ser devida não a dedução de toda a gratificação de função, mas apenas da diferença entre as gratificações previstas para as jornadas de trabalho de seis e de oito horas. Outrossim, a base de cálculo das horas extras deve levar em conta a gratificação de função proporcional à jornada reconhecida de seis horas, a ser apurada em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001962-53.2010.5.02.0058. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)