Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001058-92.2015.5.02.0014

EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAS DEFERIDAS. OJT Nº 70 DA SBDI-1 DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma aplicou o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, que implica o retorno das partes ao status quo ante . Entretanto, visando a mais completa prestação jurisdicional, frisa-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-I do TST autoriza a dedução da diferença entre as gratificações de função no cálculo das horas extras, dada a opção ineficaz pela jornada de oito horas, devendo ser utilizada como parâmetro na liquidação para o cálculo das horas extras a gratificação referente à jornada de 6 (seis) horas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001058-92.2015.5.02.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)