Embargos de Declaração 0000138-10.2015.5.03.0138

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART . 224 DA CLT. OJ-T Nº 70 DA SBDI-1 . BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS . O entendimento desta Corte é, de fato, no sentido de que a diferença de gratificação de função recebida pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas, sendo certo que a base de cálculo das horas extras deve observar o valor relativo à remuneração da jornada de seis horas, nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000138-10.2015.5.03.0138. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)