Embargos de Declaração 0010893-94.2017.5.15.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. Esclarecimento quanto ao fato de que a condenação da presente demanda envolve somente os descontos relativos a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (parcelas vencidas desde o ano de 2012 a 2016) de modo que, à época das contribuições sindicais questionadas, havia expressa previsão legal de que as referidas contribuições eram compulsórias para todos os empregados sindicalizados ou não, conforme arts. 578 a 610 da CLT, sendo irrelevante, portanto, a previsão em norma coletiva sustentada pela ora embargante. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010893-94.2017.5.15.0104. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)