Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010819-44.2021.5.03.0036

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMANTE CONTRATADO COMO PROFESSOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS PELAS ATIVIDADES EM NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE (NDE). HIPÓTESE DISTINTA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE CONFORME AS PROVAS VALORADAS PELO TRT. SÚMULA Nº 126 DO TST. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as atividades extraclasse são distintas das exercidas em núcleos docentes, razão por que afastou a tese de que o adicional extraclasse remuneraria as reuniões frequentadas pelo reclamante, no âmbito do NDE, inexistindo o alegado " bis in idem ". Diante desse contexto, manteve a condenação de pagamento de horas extras ao reclamante relativas ao tempo de participação nas reuniões do NDE. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica por se tratar de questão nova em torno da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. " Em quórum incompleto a SBDI-1 do TST decidiu por unanimidade que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação " (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A mesma sinalização foi dada na Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". No mesmo sentido é a jurisprudência reiterada desde longa data na Sexta Turma do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em análise mais detida, observa-se que não subsiste o fundamento assentado na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT assentou que " o percentual fixado na origem (10%) está em consonância com a média complexidade da causa ", em atenção, pois, aos critérios dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010819-44.2021.5.03.0036. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)