Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000838-61.2015.5.05.0192

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS AFASTADO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. PEDIDO SUCESSIVO. O Tribunal Regional se manifestou sobre o pedido sucessivo da reclamante, qual seja o seu enquadramento como financiária, ratificando a sentença quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, revela-se inócuo e desnecessário o retorno dos autos à Corte local para se manifestar sobre a pretensão da reclamante, exatamente porque já se decidiu sobre a matéria. Logo, não configurados os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes declaratórios não têm o condão de lograr êxito. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000838-61.2015.5.05.0192. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)