Embargos de Declaração 0011180-38.2014.5.03.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS "IN ITINERE". TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de discussão acerca do período de validade das normas coletivas regendo as horas de trajeto e do período que antecede e sucede a jornada, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011180-38.2014.5.03.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)