Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0097100-43.1998.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 383 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383 do TST, a qual estabelece que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Ademais, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe juntada dos instrumentos procuratórios em cada processo de forma independente, ainda que exista conexão entre eles. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0097100-43.1998.5.20.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)