Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002824-94.2012.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMAS REGULAMENTARES. OBSERVÂNCIA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. No caso, o acolhimento das arguições recusais dependeria do revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo (Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002824-94.2012.5.02.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)