Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100008-79.2023.5.01.0016

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência " no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Julgados nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100008-79.2023.5.01.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 20/02/2025.)