Agravo 0000223-24.2022.5.06.0281

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214, DO TST. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional que afasta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores e determinando o retorno dos autos à vara de origem para dar prosseguimento do feito, e, ao final, proferir nova decisão como entender de direito constitui decisão interlocutória que não desafia a interposição de recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Não se enquadrando o apelo nas hipóteses da Súmula nº 214, do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000223-24.2022.5.06.0281. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)