Agravo 0012302-78.2015.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR PELO EMPREGADO. REGIME DE PLANTÃO. NÃO COMPROVADA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do regime de sobreaviso. O simples fato de a reclamante portar celular corporativo fora do horário de trabalho, incluindo sábados e domingos, não caracteriza sobreaviso, pois a comunicação telefônica não restringia sua locomoção. Diante desse contexto, insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126 do TST, restou evidenciado que a reclamante não permanecia em regime de plantão ou equivalente, nos moldes do item II da Súmula nº 428 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012302-78.2015.5.15.0071. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)