Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001489-25.2017.5.02.0084

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 27/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001489-25.2017.5.02.0084, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 27/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA ANTERIORMENTE CONTRATADA. "O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." (OJ 308 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001489-25.2017.5.02.0084. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)

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