Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010429-21.2019.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR PROPORCIONAL. 3. VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FAST FOOD. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADO. ÓBICE DO ART. 1, §1º, DA IN Nº 40 DO TST. 5. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PODERES DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, as alegações da parte agravante parte partem de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional. Assim, para que se chegue à conclusão no sentido de que os EPIs fornecidos eram suficientes para neutralizar o agente insalubre, bem como que o Reclamante nunca trabalhou em condições insalubres, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. III. No que se refere ao tema “HONORÁRIOS PERICIAIS”, considerando a complexidade da perícia realizada, o valor dos honorários periciais arbitrados em R$ 2.850,00 se mostra proporcional ao trabalho executado. Não se divisa, portanto, qualquer ofensa legal ou constitucional. IV. Sobre o tema “VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FASTO FOOD”, nesta Corte Superior já está consolidado o entendimento de que o fornecimento de lanches rápidos não cumpre o que determina a norma coletiva sobre a entrega de refeições aos empregados. Precedentes. Tendo em vista que o fornecimento de lanches fast food não se presta a substituir refeição, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. No que toca ao tema “JORNADA DE TRABALHO”, a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior. VI. Quanto ao tema “MULTA NORMATIVA”, para que se chegue à conclusão no sentido de que a Reclamada não infringiu qualquer cláusula da CCT, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). VII. Sobre o tema “DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD”, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. VIII. No que se refere ao tema “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PODERES DO JUIZ”, a expedição de ofícios a órgãos competentes, diante da constatação de irregularidades, encontra amparo nos poderes inerentes à atividade jurisdicional, conforme previsto nos arts. 39, §1º, e 765 da CLT. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010429-21.2019.5.15.0130. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)