Agravo 0010173-97.2018.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA O ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com espeque no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que a primeira reclamada, em seu recurso de revista, não transcreveu os fundamentos do acórdão regional no tópico “Deserção. Recurso ordinário. Apólice. Seguro garantia judicial ”, o que evidencia a ausência de indicação do devido prequestionamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido ao ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010173-97.2018.5.15.0135. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)