Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012132-24.2016.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – HORAS IN ITINERE – CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO – SÚMULA Nº 90, I, DO TST – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, “a”, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012132-24.2016.5.03.0098. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)