Embargos de Declaração 0000937-02.2019.5.08.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Contudo, o fato de a medida dos embargos declaratórios opostos não se enquadrarem estritamente nas previsões contidas no art. 897-A da CLT, por si só, não é condição suficiente para ser imposta à parte a multa por litigância de má-fé ou para considerá-los manifestamente de cunho protelatório. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000937-02.2019.5.08.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)