Embargos de Declaração 0100381-73.2021.5.01.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015 APLICAÇÃO INDEVIDA. ESCLARECIMENTOS. Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100381-73.2021.5.01.0051. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)