Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000834-58.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA . 1. Hipótese em que a SBDI-2 examinou ação rescisória, em grau originário e de forma colegiada, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incabível a medida proposta. Irresignada, a autora interpôs recurso ordinário ao Tribunal Pleno, mas o apelo também não foi conhecido, de forma monocrática, por incabível. 2. Agora, a parte interpõe novo recurso manifestamente incabível, desta vez, agravo de instrumento. 3. Conforme art. 897, “b”, da CLT, o cabimento de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho está adstrito às hipóteses em que Juízo ou Tribunal de origem denega seguimento à interposição de recursos, ocasião em que a parte pode recorrer ao Juízo “ad quem” para obter o destrancamento de seu apelo. 4. Por outro lado, decisão monocrática de Relator que não conhece de recurso desafia o manejo de agravo interno para provocar a manifestação do Órgão Colegiado, conforme disposição expressa do 1.021, “caput”, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, tal como prevê também o art. 265 do Regimento Interno do TST. 5. Por fim, inexistindo dúvida razoável acerca do instrumento recursal aplicável, não há como fazer incidir o princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000834-58.2023.5.00.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)